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Carta de Serviços
Atualizado em: 11/08/2022 às 22h18
PRESENCIAL
EXECUÇÃO FISCAL
CÁLCULO DE EXECUÇÕES FISCAIS - DÉBITOS AJUIZADOS
Cálculo das custas judiciais para fins de liquidação do débito e extinção do processo de execução fiscal.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Agendar atendimento presencial na Central de Atendimento ao Cidadão / Poupatempo através do site: www.poupatempo.sp.gov.br. Selecionar a opção SERVIÇOS, em seguida SERVIÇOS MUNICIPAIS > SERTÃOZINHO > FAZENDA MUNICIPAL.
A Central de Atendimento ao Cidadão e o Poupatempo estão localizados na Rua Jordão Borghetti, 1.661 - Jardim São José, Sertãozinho/SP, CEP: 14170-750.
O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e, aos sábados, das 9h às 13h. Atendimento somente com agendamento pelo site.

Em Cruz das Posses, a Central de Atendimento funciona na sede da Secretaria Distrital (Subprefeitura): Rua Tenente Isaías, 872. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h. Não é necessário agendar.
 
Documentação
  • Requerimento pedindo extinção do processo de execução fiscal
Custos
Honorários: 10% do total do débito (cobrado junto com o débito)
DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Despesa processual paga ao Estado)
Despesa por citação por carta AR ou Oficial de Justiça (de acordo com valor de tabela do Fórum)
 
Requisitos
Não há.
Previsão de Atendimento
Imediato.
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
SERTÃOZINHO: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Aos sábados, das 9h às 13h. Atendimento somente com agendamento pelo site.

CRUZ DAS POSSES: (Subprefeitura): de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h. Não é necessário agendar.
 
Serviço relacionado a secretaria:
Procuradoria Geral do Município
Procuradoria Geral do Município
ATENDIMENTO:
ENDEREÇO:
Epitácio Pessoa, 1.528 – Centro - CEP: 14160-180
Seta
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