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A Prefeitura de Sertãozinho, através da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, realizará no dia 24 de abril, às 9h, a audiência pública para apresentação e debate das propostas de Projetos de Leis para alteração do Plano Diretor Municipal.

As leis que estarão em pauta são:

·        Lei Complementar n° 264/2011, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do município e dá outras providências; e

·        Lei Complementar n° 317/2016, que regulamenta os parcelamentos do solo nas margens das rodovias Carlos Tonani, Armando Salles Oliveira e Albano Baccega, nos trechos em que especifica, e dá outras providências;

De acordo com o secretário da pasta, Bruno Rosa, o objetivo da audiência é apresentar as proposições para atualização das leis de parcelamento e ocupação do solo. “Essas novas propostas irão complementar as que foram apresentadas em audiência pública realizada em agosto do ano passado”. Ele também ressalta a importância da participação do público: “especialmente as pessoas diretamente ligadas ao setor imobiliário”, complementa.

Toda a população de Sertãozinho e Cruz das Posses está convidada a acompanhar a discussão, que será realizada na Sala Multiuso “Vereador João Zarinelo”, no Paço Municipal “Dr. Antônio Almussa Filho”. O endereço é Rua Aprígio de Araújo, 837 – Centro.
 

Ana Carolina Milani