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MAI
26
26 MAI 2021
FAZENDA
PREFEITURA DE SERTÃOZINHO IMPLANTA LEI DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), COM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
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Após aprovação da Câmara Municipal do projeto de lei  do Executivo, o REFIS (que é uma lei para recuperação fiscal) foi sancionado pelo prefeito Dr. Wilsinho e publicado em edição extra do Diário Oficial nesta quarta-feira (26).

A partir de hoje, as dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) vencidas até 31 de dezembro de 2020 e de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas diversas, preços públicos, tarifas municipais, água e esgoto e multas punitivas vencidas até 30 de abril de 2021 podem ser quitadas e renegociadas com condições especiais.

Para quem deseja formalizar o pedido de ingresso no REFIS basta agendar um horário no Poupatempo de Sertãozinho. O prazo para inclusão no programa vai até 20 de dezembro de 2021.

CONDIÇÕES ESPECIAIS
Por meio do REFIS, quem optar por pagar sua dívida à vista até 20 de dezembro de 2021, terá 100% de desconto em multas e juros, além de 90% de desconto no valor de multas punitivas.

Os parcelamentos poderão ser feitos em até 84 vezes, com 80% de desconto no valor de multas e juros e 90% de desconto no valor de multas punitivas.

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