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MAI

26 MAI 2021

FAZENDA

PREFEITURA DE SERTÃOZINHO IMPLANTA LEI DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), COM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

Após aprovação da Câmara Municipal do projeto de lei do Executivo, o REFIS (que é uma lei para recuperação fiscal) foi sancionado pelo prefeito Dr. Wilsinho e publicado em edição extra do Diário Oficial nesta quarta-feira (26).

A partir de hoje, as dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) vencidas até 31 de dezembro de 2020 e de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas diversas, preços públicos, tarifas municipais, água e esgoto e multas punitivas vencidas até 30 de abril de 2021 podem ser quitadas e renegociadas com condições especiais.

Para quem deseja formalizar o pedido de ingresso no REFIS basta agendar um horário no Poupatempo de Sertãozinho. O prazo para inclusão no programa vai até 20 de dezembro de 2021.

CONDIÇÕES ESPECIAIS
Por meio do REFIS, quem optar por pagar sua dívida à vista até 20 de dezembro de 2021, terá 100% de desconto em multas e juros, além de 90% de desconto no valor de multas punitivas.

Os parcelamentos poderão ser feitos em até 84 vezes, com 80% de desconto no valor de multas e juros e 90% de desconto no valor de multas punitivas.

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