Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal Sertãozinho / SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal Sertãozinho / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
NOV
17
17 NOV 2022
PREFEITURA E SAEMAS OFERECEM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
enviar para um amigo
receba notícias
Lei de Recuperação Fiscal (REFIS) já está em vigor. Cidadão tem até o dia 22 de dezembro para aderir

Já está em vigor a Lei de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) que prevê desconto na dívida do cidadão que estiver inadimplente com IPTU, ISS, água e esgoto e outras taxas municipais. Os descontos e parcelamentos estão previstos nas Leis Complementares nº 342 e 343/2022.

IPTU E OUTRAS TAXAS DA PREFEITURA
Poderão ser parceladas ou renegociadas as dívidas de IPTU vencidas até o dia 31 de dezembro de 2021. As demais taxas a serem negociadas devem ter vencimento até o dia 30 de setembro de 2022. Para o secretário de Fazenda, Antônio José Rodrigues, “esta é uma boa oportunidade para as pessoas quitarem as dívidas e os débitos lançados”.
Quem optar por pagar sua dívida à vista terá 100% de desconto em multas e juros. Já aqueles que preferirem, poderão parcelar a dívida em até 120 vezes, com desconto de 75% nas multas e juros. A Lei também prevê um abatimento de 90% em multas punitivas. É preciso fazer uma entrada de 5% do total do débito, com parcela mínima de R$ 50 para o IPTU e de R$ 100 para o ISS.

 Para ingressar no REFIS, o munícipe deve agendar um horário no site do Poupatempo: http://poupatempo.sp.gov.br. É importante destacar que serão aceitos pedidos para atendimentos realizados somente até o dia 22 de dezembro de 2022. Então o munícipe já deve fazer o seu agendamento para não perder a oportunidade.

SAEMAS
Os cidadãos também podem renegociar débitos de tarifa de água e tratamento de esgoto, inscritos ou não em dívida ativa. O pagamento à vista também prevê desconto de 100% no valor das multas e juros. É possível pagar o valor à vista em duas parcelas, desde que o valor mínimo da entrada corresponda a 10%. No caso de prestações, a dívida poderá ser parcelada em até 120 vezes com o pagamento mínimo de R$ 30.

Para o REFIS SAEMAS 2022, o munícipe também deve agendar um horário no site do Poupatempo: http://poupatempo.sp.gov.br.
O sertanezino também poderá pedir a revisão dos valores considerados excessivos na conta de água.

EMPRESAS
O REFIS 2022 também contempla empresas. Os responsáveis podem buscar mais informações no Poupatempo ou por meio dos seguintes e-mails:
fiscaltributario1@sertaozinho.sp.gov.br
financeiro@sertaozinho.sp.gov.br
refis2022@saemas.com.br

Ronaldo Oliveira
Departamento de Comunicação PMS
 
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia