Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal Sertãozinho / SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal Sertãozinho / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
OUT
26
26 OUT 2023
PREFEITURA OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
enviar para um amigo
receba notícias
Cidadão tem até o dia 22 de dezembro para aderir à Lei de Recuperação Fiscal (REFIS)
Já está em vigor a Lei de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) que prevê desconto na dívida do cidadão que estiver inadimplente com IPTU, ISS, água e esgoto e outras taxas municipais. Os descontos e parcelamentos estão previstos na Lei Complementar nº 349, de 11 de setembro de 2023.
 
O objetivo é incentivar a regularização de créditos do município. Os munícipes interessados têm até dia 22 de dezembro para aderir ao programa.
 
Estão inclusos nesse REFIS:
- débitos de IPTU vencidos até 31/12/2022;
- débitos de ISS e taxas diversas vencidos até 31/08/2023;
- para os débitos já parcelados, o interessado poderá requerer o cancelamento do acordo e realizar novo parcelamento do saldo devedor.

Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 120 vezes, com descontos em juros e multas que podem chegar em até 100%. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, será necessária uma entrada de, no mínimo, 5% do total do débito a ser parcelado, as parcelas de IPTU e ISS/taxas devem ser no mínimo de R$ 50 e R$ 100, respectivamente.

Pagamento à vista:
- 100% de desconto no valor das multas e juros de mora
- 90% de desconto no valor das multas

Pagamento em até 120 vezes:
- 75% de desconto no valor das multas e juros de mora
- 90% de desconto no valor das multas

COMO PARTICIPAR?
Para Pessoa Física, o interessado por solicitar o parcelamento através do SIM Sem Papel. Acompanhe o passo a passo:

1. Acesse o site da Prefeitura de Sertãozinho: http://www.sertaozinho.sp.gov.br/
2. Na aba “Cidadão”, clique em “Sem Papel”
3. Cadastre-se ou faça login
4. Clique em “Protocolos”
5. Na aba “Informações – passo 2”, selecione “Parcelamento de débitos”
6. Assinale o tipo de que deseja regularizar “IPTU” ou “ISS” ou “Taxas”
7. Enumere a quantidade de parcelas que deseja
8. Anexe seu documento com foto
9. Clique em “Protocolar”
 
Para Pessoa Jurídica, o acesso é através do site com senha: https://pmsertaozinho.smarapd.com.br/tb/loginCNPJContribuinte.jsp
 
Ana Carolina Milani
Departamento de Comunicação PMS
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia