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Prefeitura Municipal Sertãozinho / SP
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Carta de Serviços
Atualizado em: 20/05/2022 às 20h20
PRESENCIAL
LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
ANÁLISE PARA EMISSÃO DE HABITE-SE
Fornecimento de Habite-se para regularização de imóveis.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Agendar atendimento presencial na Central de Atendimento ao Cidadão / Poupatempo através do site: www.poupatempo.sp.gov.br. Selecionar a opção SERVIÇOS, em seguida SERVIÇOS MUNICIPAIS > SERTÃOZINHO > DEMAIS SERVIÇOS.
A Central de Atendimento ao Cidadão e o Poupatempo estão localizados na Rua Jordão Borghetti, 1.661 - Jardim São José, Sertãozinho/SP, CEP: 14170-750.
O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e, aos sábados, das 9h às 13h. Atendimento somente com agendamento pelo site.

Em Cruz das Posses, a Central de Atendimento funciona na sede da Secretaria Distrital (Subprefeitura): Rua Tenente Isaías, 872. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h. Não é necessário agendar.
 
Documentação
  • Requerimento padrão
  • Cópia do projeto completo, aprovado pela Prefeitura
  • Cópia da escritura, matrícula atualizada ou contrato completo em nome do proprietário
  • Cópia do alvará emitido na aprovação do projeto
  • Cópia da certidão negativa de débitos do imóvel
  • Cópia do documento de origem florestal (DOF), em caso de uso de madeira na construção
  • Cópia da nota fiscal emitida, em caso de uso de madeira na construção
  • Declaração de não uso da madeira emitida pelo profissional responsável, quando a construção foi realizada com estrutura metálica
  • Relatório para padronização do imóvel, preenchido pelo proprietário ou responsável técnico (fornecido pelo Poupatempo)
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) para construções multifamiliares, comerciais, industriais e de prestação de serviços
Custos
Valores definidos em decreto publicado anualmente. Verificar no local.
Requisitos
Apresentar todos os documentos necessários e no requerimento conter telefone para contato, caso seja necessário. 
Para emissão do Habite-se é necessário que o imóvel esteja pronto e de acordo com o projeto aprovado, com calçada dentro das normas de acessibilidade e com árvore plantada.
Previsão de Atendimento
30 (trinta) dias úteis (processo regular, se não houver correções).
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
SERTÃOZINHO: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Aos sábados, das 9h às 13h. Atendimento somente com agendamento pelo site.

CRUZ DAS POSSES (Subprefeitura): de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h. Não é necessário agendar.
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
ATENDIMENTO:
TELEFONE:
(16) 3946-7800
ENDEREÇO:
Nossa Senhora Aparecida, 1.803 - São João – 14170-150
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
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