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Procuradoria Geral do Município
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RUA: Epitácio Pessoa, 1.528 – Centro - CEP: 14160-180
FONE: (16) 2105-3014 | 2105-3015 | 2105-3016 | 2105-3089
E-MAIL: procuradoria@sertaozinho.sp.gov.br

 

A Procuradoria Geral do Município é um órgão permanente de representação, consultoria e assessoramento jurídico da Administração Municipal que possui, entre outras atribuições, a prestação de consultoria, o assessoramento jurídico e a representação da Administração Municipal Direta e Indireta em juízo ou fora dele.

Possui em seu quadro de pessoal o Procurador-geral, Chefe de Secretaria, Procuradores e servidores administrativos, que atuam na representação administrativa, judicial e extrajudicial do Município, bem como na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa ou de qualquer outra natureza; Defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, da União.

A Procuradoria também age no controle interno da observância aos princípios constitucionais a que se sujeita a Administração Pública; na assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do chefe do Executivo e da Administração em geral; na interpretação das leis na provocação sobre inconstitucionalidade  | de leis ou atos normativos e no assessoramento do prefeito no processo de elaboração legislativa como projetos de leis, sanção e veto.

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