Conselho Municipal de Saúde
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é um órgão colegiado, deliberativo, permanente e paritário, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990.
Sua finalidade é atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas públicas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, sem prejuízo da responsabilidade executiva do gestor municipal de saúde.
O Conselho é composto por representantes do governo, dos prestadores de serviços, dos profissionais de saúde e dos usuários, observando-se o princípio da paridade, que assegura 50% das vagas aos representantes dos usuários, conforme dispõe a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
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Deliberar sobre as diretrizes que orientam a formulação das políticas municipais de saúde;
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Acompanhar e avaliar a execução das ações e serviços de saúde, inclusive quanto à aplicação dos recursos financeiros;
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Analisar e aprovar o Plano Municipal de Saúde e os Relatórios de Gestão;
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Fiscalizar a utilização dos recursos orçamentários destinados à saúde, observando os princípios da legalidade, eficiência e transparência;
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Convocar e organizar as Conferências Municipais de Saúde;
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Reunir-se periodicamente, em sessões ordinárias mensais e extraordinárias, quando necessário, para deliberar sobre matérias de sua competência, registrando suas decisões em atas públicas.
Nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.689/1993, o gestor do SUS deve apresentar ao Conselho de Saúde, a cada quadrimestre, relatório detalhado de gestão, contendo informações sobre a aplicação dos recursos, auditorias realizadas e resultados obtidos na execução das ações e serviços.
A atuação do Conselho Municipal de Saúde fundamenta-se nos princípios da participação social e do controle democrático, sendo um espaço de articulação entre o poder público e a sociedade civil.
Por meio de suas deliberações, o Conselho contribui para a transparência da gestão pública, o fortalecimento do controle social e o aperfeiçoamento das políticas municipais de saúde.
