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Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico e Cultural

Atualizado em: 25/11/2025 às 10h35

Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico e Cultural

Rodrigo Touso D Lopes

Funcionamento: De segunda a sexta, das 8h às 17h

Telefone: 16 3945 9363

[email protected]

Museu da Cidade. Rua Expedicionário Lellis, 1500. Centro. CEP 14750-160. Sertãozinho-SP

Avaliar Informação

Conforme Artigo 4º da Lei 5024 de 14 de abril de 2010, compete ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico e Cultural (COMPPPHIC):

a) cadastrar os bens cujas características ensejam tombamento;
b) apreciar, de ofício ou a requerimento, e conveniência de tombamento, emitindo parecer;
c) proceder ao tombamento provisório;
d) encaminhar ao Prefeito, para homologação, requerimento ou proposta de tombamento definitivo;
e) manter os livros do tombo;
f) articular-se com os demais órgãos da administração municipal, para o atendimento de suas finalidades e, especialmente, para fiscalização do cumprimento desta lei.

Velocidade de leitura:

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Volume

Seta

Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025

Portal atualizado em: 25/11/2025 22:14