O que é o CAR?
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que constitui uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento da vegetação nativa do Brasil, bem como para auxiliar no planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
Como fazer o CAR?
O preenchimento deve ser feito eletronicamente. Para isso, basta acessar o site oficial do Cadastro Ambiental Rural (http://www.ambiente.sp.gov.br/sicar/) e seguir as instruções apresentadas.
Qual é o prazo para inscrição?
O prazo legal para a inscrição no CAR, para imóveis de área superior a 4 módulos fiscais, se encerrou em 05 de maio de 2016. Já as pequenas propriedades ou posses rurais familiares (com área inferior a 4 módulos fiscais), têm até a data de 05 de maio de 2017 para realizar a inscrição.
No entanto, o SICAR-SP permanece aberto para cadastro de todos os tipos de imóveis, porém sem os benefícios estabelecidos para os imóveis que não atenderam ao prazo.
Benefícios:
A inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental, quando for o caso, permite que o proprietário e/ou posseiro aproveite as vantagens e benefícios disponíveis para quem fizer a inscrição e aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Além disso, a inscrição no CAR é exigida como condição pelos bancos, para concessão de crédito agrícola; pelos cartórios, para transações imobiliárias; e pelos órgãos ambientais, para fins de licenciamento.
Clique no link ao lado, e faça seu cadastro: www.ambiente.sp.gov.br/sicar/cadastre-se-2/
Conheça mais sobre a legislação: www.ambiente.sp.gov.br/sicar/legislacao/
Vale lembrar que
Para inscrição no SICAR-SP, do Cadastro Ambiental Rural, e para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente disponibiliza orientação aos proprietários de pequenos imóveis rurais, em sua sede:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Departamento Técnico Ambiental
Horário de Atendimento: quartas e sextas-feiras, das 14h às 17h.
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.803 - São João
Telefone: (16) 3946-7800
E-mail: dep.tecnicoambiental@sertaozinho.sp.gov.br
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria de Meio Ambiente (3946-7800), pelo site oficial do Cadastro Ambiental Rural (www.ambiente.sp.gov.br/sicar) ou pelo Disque Ambiente 0800 113 560.
