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MAR
24
24 MAR 2023
DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PODE FOMENTAR PROJETOS VOLTADOS À CRIANÇA, ADOLESCENTE E POPULAÇÃO IDOSA
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A data para a entrega do imposto de renda começou no dia 15 de março e prossegue até o dia 31 de maio. Nesse período, quem estiver dentro dos critérios de declaração da Receita Federal poderá fazer a destinação de parte do imposto de renda aos Fundos Municipais da Criança, do Adolescente e do Idoso de Sertãozinho. 



A medida vale para pessoa física, com o limite do direcionamento de até 6%, e pessoa jurídica, com até 1% do imposto.  O contribuinte deve ter atenção na elaboração do documento, que deve ser feito pelo modelo completo e não no formato simples.  



Em caso de restituição, o valor doado é acrescentado ao montante e o doador recebe no período da restituição, que está programada para o segundo semestre. Em caso de pagamento de imposto, a doação será descontada em forma de débito, no sistema da Receita Federal, por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que deve ser pago em até 30 dias.


A DESTINAÇÃO
A destinação do IR não acarreta em qualquer valor a mais a ser pago pelo contribuinte. A Receita Federal é responsável apenas pelo direcionamento do recurso, evitando que a totalidade do imposto seja encaminhada para os cofres do Tesouro Nacional. 

A doação é importante para fomentar projetos voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, além de proporcionar melhorias para programas para pessoas idosas. 
 
Fonte: Rafael Aguiar - Departamento de Comunicação PMS
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