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Já está em vigor a Lei de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) que prevê desconto na dívida do cidadão que estiver inadimplente com IPTU, ISS, água e esgoto e outras taxas municipais. Os descontos e parcelamentos estão previstos na Lei Complementar nº 349, de 11 de setembro de 2023.
 
O objetivo é incentivar a regularização de créditos do município. Os munícipes interessados têm até dia 22 de dezembro para aderir ao programa.
 
Estão inclusos nesse REFIS:
- débitos de IPTU vencidos até 31/12/2022;
- débitos de ISS e taxas diversas vencidos até 31/08/2023;
- para os débitos já parcelados, o interessado poderá requerer o cancelamento do acordo e realizar novo parcelamento do saldo devedor.

Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 120 vezes, com descontos em juros e multas que podem chegar em até 100%. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, será necessária uma entrada de, no mínimo, 5% do total do débito a ser parcelado, as parcelas de IPTU e ISS/taxas devem ser no mínimo de R$ 50 e R$ 100, respectivamente.

Pagamento à vista:
- 100% de desconto no valor das multas e juros de mora
- 90% de desconto no valor das multas

Pagamento em até 120 vezes:
- 75% de desconto no valor das multas e juros de mora
- 90% de desconto no valor das multas

COMO PARTICIPAR?
Para Pessoa Física, o interessado por solicitar o parcelamento através do SIM Sem Papel. Acompanhe o passo a passo:

1. Acesse o site da Prefeitura de Sertãozinho: http://www.sertaozinho.sp.gov.br/
2. Na aba “Cidadão”, clique em “Sem Papel”
3. Cadastre-se ou faça login
4. Clique em “Protocolos”
5. Na aba “Informações – passo 2”, selecione “Parcelamento de débitos”
6. Assinale o tipo de que deseja regularizar “IPTU” ou “ISS” ou “Taxas”
7. Enumere a quantidade de parcelas que deseja
8. Anexe seu documento com foto
9. Clique em “Protocolar”
 
Para Pessoa Jurídica, o acesso é através do site com senha: https://pmsertaozinho.smarapd.com.br/tb/loginCNPJContribuinte.jsp
 
Ana Carolina Milani
Departamento de Comunicação PMS