Sobre a decisão expedida pela Justiça no último dia 27 de agosto, determinando a suspensão das atividades do projeto “Segunda Chance”, situado no município de Sertãozinho, a Prefeitura Municipal tem a informar que:
- Conforme consta no processo, a ação foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, frente a denúncias recebidas pelo órgão, de irregularidades existentes no local;
- A Prefeitura Municipal foi notificada pela Justiça, com a finalidade de executar visita técnica ao local, que produziu um relatório de vistoria. Além disso, posteriormente, também em atendimento à decisão judicial, a Prefeitura foi acionada para oferecer suporte na ação de suspensão das atividades do referido projeto, realizando o acolhimento dos internos e oferecendo atendimento especializado, através do CAPS-AD (Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas).
É importante informar, ainda, que para o acolhimento dos internos, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania disponibilizará 30 vagas no Albergue Noturno e, de modo complementar, outras 40 vagas em um hotel da cidade, em conformidade com a quantidade de pessoas que eram atendidas pelo projeto – isso para o período noturno.
Durante o dia, todos poderão usufruir dos serviços oferecidos pelo Centro POP (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua), que possui assistente social, psicóloga, cuidadores sociais, monitora de trabalhos manuais, pedagogo, além de estrutura para higiene física e alimentação (café da manhã, almoço e jantar), atividades laborais e incentivo ao tratamento da dependência química.
Reiteramos que, a sequência na terapia dos internos está garantida, através do atendimento realizado pelo CAPS-AD que, após avaliação e triagem, direciona os pacientes para tratamento junto às comunidades terapêuticas conveniadas ao município, nas quais há vagas disponíveis para atendimento.
No entanto, conforme versa a Constituição Federal, não se pode obrigar que esses cidadãos aceitem o acolhimento e a terapia oferecidos pelo município.
Finalmente, diferente do que vem sendo veiculado, vale pontuar que, a Prefeitura Municipal não é autora de qualquer ação contra o projeto “Segunda Chance”, e está apenas cumprindo com a ordem judicial no que foi notificada.
Fonte: Departamento de Comunicação PMS
