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Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural

Atualizado em: 09/10/2025 às 11h43

Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural

Funcionamento: .

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Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural:

a) cadastrar os bens cujas características ensejam tombamento;
b) apreciar, de ofício ou a requerimento, e conveniência de tombamento, emitindo parecer;
c) proceder ao tombamento provisório;
d) encaminhar ao Prefeito, para homologação, requerimento ou proposta de tombamento definitivo;
e) manter os livros do tombo;
f) articular-se com os demais órgãos da administração municipal, para o atendimento de suas finalidades e, especialmente, para fiscalização do cumprimento desta lei.

Velocidade de leitura:

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Volume

Seta

Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025

Portal atualizado em: 09/10/2025 13:49