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Atenção microempreendedores individuais (MEI) de Sertãozinho e Cruz das Posses: começa já na próxima segunda-feira, dia 03 de abril, o novo procedimento para emissão de notas ficais referentes à prestação de serviços não submetidos à incidência de ICMS.
 
O método, que até então é feito pelo site da Prefeitura de Sertãozinho, passará a ser realizado apenas através do Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) ou pelo aplicativo NFSe Mobile, disponível para smartphones Android e iOS.
 
A alteração foi promovida pelo Governo Federal com intuito de criar uma padronização nacional na emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais.
 
Anote na agenda:
EMISSÃO DE NFS-E POR MEI
Data: a partir de 03 de abril
Site: https://www.gov.br/nfse/pt-br
App: NFSe Mobile (Android e iOS)
 
FORMALIZAÇÃO E BENEFÍCIOS
Se tornar MEI traz várias simplificações para ajudar no dia a dia do negócio. Ao aderir à categoria, o empreendedor ou empreendedora tem uma série de benefícios, como possuir um CNPJ e ter acesso à previdência social e a linhas de crédito do governo.
 
A principal vantagem é que a carga tributária é sempre a mesma, independentemente do volume de vendas. Mas também há algumas condições, como não ultrapassar faturamento de R$ 81 mil por ano e poder contratar apenas um funcionário. Além disso, o proprietário não pode ser sócio ou administrador de outra companhia.
 
Luciana Nascimento
Departamento de Comunicação PMS