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04 ABR 2023

PRAZO PRORROGADO PARA MEI: MUDANÇA NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PASSA A VALER SOMENTE A PARTIR DE SETEMBRO

A Receita Federal prorrogou, para o dia 1º de setembro, a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais referente à prestação de serviços não submetidos à incidência de ICMS. A medida vale para o sertanezino que é Microempreendedor Individual (MEI).

O prazo inicial previa a modificação a partir da última segunda-feira (03), mas agora será somente a partir de setembro. Atualmente, o método é feito pelo site da Prefeitura de Sertãozinho e passará a ser realizado apenas pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) ou pelo aplicativo NFSe Mobile, disponível para smartphones Android e iOS.

A alteração foi promovida pelo Governo Federal com intuito de criar uma padronização nacional na emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais.

O faturamento para quem é MEI não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano. Nessa categoria é permitida a contratação de apenas um funcionário e o proprietário não pode ser sócio ou administrador de outra companhia.

SERVIÇO
Emissão de NFS-e por MEI
A partir de 01 de setembro
Site: https://www.gov.br/nfse/pt-br
App: NFSe Mobile (Android e iOS)

Fonte: Rafael Aguiar - Departamento de Comunicação PMS

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