O Governo Municipal da Estância Turística de Sertãozinho e a iniciativa AEPETI — Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil —, realizaram, no último dia 22, uma reunião do Grupo Intersetorial sobre Trabalho Infantil (Infância e Adolescência), na Sala Multiúso do Paço Municipal "Dr. Antônio Almussa Filho".
Durante o encontro foram apresentados dados sobre em relação ao trabalho infantil no município e à Aprendizagem Profissional, além da construção de estratégias para ampliar as oportunidades de inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho de forma protegida e qualificada.
A proteção da criança e do adolescente contra o trabalho precoce está assegurada por um robusto arcabouço legal no Brasil. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, reforça essa proteção ao estabelecer que o trabalho infantil viola o direito à educação, à saúde, ao lazer e ao desenvolvimento integral.
Já a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta o contrato de aprendizagem, garantindo que a inserção de jovens entre 14 e 24 anos no mercado de trabalho ocorra de forma supervisionada, com formação teórica e prática, preservando os direitos trabalhistas e previdenciários. A política pública da Aprendizagem Profissional é, portanto, uma importante ferramenta que concilia qualificação e proteção, abrindo portas para o desenvolvimento profissional sem comprometer os direitos fundamentais da juventude.
O encontro reuniu representantes das Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos, Desenvolvimento Econômico e Inovação, Administração, Saúde e Educação, além da Câmara Municipal, órgãos da Assistência Social do município, SENAI, SENAC e Instituto Martec. Estiveram presentes o prefeito Zezinho Gimenez; a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Tatiane Guidoni Gimenez; e o secretário de Administração, Andrei Ricardo Trovo.
Além das autoridades municipais, a reunião contou com a presença de importantes representantes do sistema de Justiça e instituições parceiras: o juiz coordenador da unidade especializada do Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) em Ribeirão Preto e titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal, Fábio Natali Costa; a juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, Márcia Cristina Sampaio Mendes; o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, João Baptista Cilli Filho; a procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Cinthia Passari Von Ammon; e o advogado do CEISE Br, João dos Reis Oliveira.
A participação do Governo Municipal em encontros como este reafirma o compromisso da gestão com a erradicação do trabalho infantil e com a ampliação de oportunidades para a juventude sertanezina, fortalecendo políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, à garantia de direitos e à promoção do desenvolvimento social.
