O uso de fogos de artifício com estampido é proibido no Estado de São Paulo e, em Sertãozinho, também integra a política municipal de proteção ao bem-estar da população e dos animais. O Governo Municipal da Estância Turística de Sertãozinho reforça a importância do cumprimento da legislação vigente e conscientiza a população sobre os impactos causados pelos fogos com efeito sonoro.
Desde 2021, a Lei Estadual nº 17.389 proíbe a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território paulista. A proibição se aplica tanto a ambientes públicos quanto privados, sejam eles abertos ou fechados. Permanecem permitidos apenas os fogos de vista, que produzem efeitos exclusivamente visuais, sem estampido.
A legislação estadual estabelece, ainda, que o descumprimento da norma sujeita o infrator às penalidades previstas em lei, com aplicação de multa e demais medidas cabíveis pelos órgãos competentes.
Em Sertãozinho, a Lei Municipal nº 6.628, de 21 de outubro de 2019, já havia proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidos em eventos realizados pela Prefeitura. Com a entrada em vigor da legislação estadual, em 2021, a restrição passou a alcançar toda a população, independentemente da natureza do evento ou do local onde ocorra.
O secretário de Meio Ambiente e Agricultura destacou que o respeito à legislação representa, acima de tudo, um ato de responsabilidade e empatia com quem sofre os impactos do barulho provocado pelos fogos. "Os fogos com estampido provocam medo, estresse e podem causar sérios danos físicos e emocionais, principalmente aos animais, especialmente os cães, além de idosos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e tantas outras pessoas sensíveis aos ruídos intensos. Cumprir a lei é uma demonstração de respeito à vida, ao bem-estar coletivo e à convivência harmoniosa em nossa cidade", enfatizou.
É importante que a população respeite a legislação estadual, uma vez que o flagrante do uso de fogos de artifício com estampido poderá resultar na adoção das medidas legais cabíveis, conforme previsto na Lei Estadual nº 17.389/2021. Além de evitar penalidades, optar por fogos de efeito visual, sem ruído, é uma forma de celebrar com segurança, responsabilidade e respeito às pessoas, aos animais e a toda a comunidade.
