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O Governo Municipal da Estância Turística de Sertãozinho realizou, no último dia 26, uma audiência pública para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O instrumento integra o planejamento e o orçamento público municipal e estabelece as diretrizes e prioridades que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), em consonância com o Plano Plurianual (PPA).

Conduzida pela secretária da Fazenda, Marli Bozzo, a audiência aconteceu na Câmara Municipal de Sertãozinho e contou também com a participação da secretária de Planejamento Urbano, Mércia Piccoli Risques. Prevista no artigo 165 da Constituição Federal, a LDO estabelece as prioridades da Administração Pública para o próximo exercício, observando princípios como planejamento, transparência, responsabilidade na gestão fiscal e equilíbrio das contas públicas, além das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as diretrizes previstas no projeto estão as aplicações mínimas de recursos nas áreas de Saúde e Educação, conforme os percentuais e demais exigências estabelecidos pela Constituição Federal e pelas legislações específicas. A proposta também contempla mecanismos de prudência orçamentária para situações excepcionais, incluindo a possibilidade de destinação de recursos para o atendimento de eventuais situações de calamidade pública, sempre de acordo com a legislação vigente.

Estiveram presentes na audiência o vereador William Domingos, representando a Câmara Municipal; a secretária de Educação, Elaine Silva; e o secretário de Saúde, Renan Urizzi.

A atividade reforçou a transparência e a participação social no processo de planejamento do orçamento municipal, permitindo que a população conheça e acompanhe as diretrizes previstas para 2027.

A proposta da LDO 2027 segue para as próximas etapas de análise e tramitação, conforme os procedimentos estabelecidos pela legislação.