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Na manhã desta segunda-feira, 11, o prefeito municipal Zezinho Gimenez assinou quatro novos decretos, que prorrogam a quarentena até o dia 31 de maio.

Especificamente o Decreto de nº 7.619, prorroga a quarentena no município nos mesmos moldes do Decreto Estadual de nº 64.881/2020.

Até o final do mês, as aulas na rede municipal de educação seguem suspensas; os dias letivos serão repostos conforme resolução da Secretaria Municipal de Educação em consonância com o Conselho Municipal de Educação (Decreto nº 7.617).

Já o Decreto nº 7.616, mantém a declaração de estado de calamidade pública no município, prorroga as medidas preventivas para funcionamento de repartições públicas, mas aponta algumas alterações, como, por exemplo, a adoção de férias compulsórias a todos os servidores que não exerçam atividades consideradas essenciais, entre outras.

O novo Decreto nº 7.618, suspende por 60 dias a prática de atos de citação, intimação e penhora por parte da Procuradoria Geral do município, bem como a distribuição de execuções fiscais, exceto em casos específicos.

As determinações entrarão em vigor a partir de amanhã, dia 12 de maio, após publicação no Diário Oficial do Município.

Os novos decretos seguem abaixo para consulta.