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Certificação é necessária para que o município receba repasses de recursos estaduais e federais

O SERTPREV, autarquia que faz a gestão da Previdência do Servidor Público Municipal, renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) na última semana. Esse certificado demonstra a eficiência e as boas práticas de gestão na área da previdência no município, conjuntamente com a toda a Administração Municipal.

O CRP é uma das certificações necessárias para que o município receba os repasses de recursos federais e estaduais, bem como para que possa firmar novos convênios com a União ou com o Estado de São Paulo com abrangência em toda a Administração Municipal.

Com renovação a cada seis meses, o CRP atesta o cumprimento de mais de 30 critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98. Sua renovação e manutenção atesta as boas condições financeiras do município, além de assegurar os benefícios previdenciários aos seus segurados, sendo essencial para o serviço de previdência dos municípios. Sua renovação significa que o órgão municipal vem seguindo todas as normas de boa gestão auditadas pela Secretaria Especial do Trabalho e Previdência, ligada ao Ministério da Economia e também pelo Tribunal de Contas do Estado.