Lei de Recuperação Fiscal (REFIS) oferece condições especiais. Cidadão ainda tem 10 dias de prazo para renegociar
A Lei de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) prevê descontos, de até 100% em juros e multas, na dívida do cidadão que estiver inadimplente com IPTU, ISS, água e esgoto e outras taxas municipais. Os descontos e parcelamentos estão previstos nas Leis Complementares nº 342 e 343/2022 e seguem valendo para quem procurar o Poupatempo até o dia 22 de dezembro de 2022.
IPTU E OUTRAS TAXAS DA PREFEITURA
Poderão ser parceladas ou renegociadas as dívidas de IPTU vencidas até o dia 31 de dezembro de 2021. As demais taxas a serem negociadas devem ter vencimento até o dia 30 de setembro de 2022. O secretário de Fazenda de Sertãozinho, Antônio José Rodrigues, afirmou: “é uma ótima oportunidade para pessoa física ou jurídica que tenha débitos em aberto negociar com descontos”.
Quem quiser pagar a dívida à vista terá 100% de desconto em multas e juros. Já aqueles que preferirem, poderão parcelar a dívida em até 120 vezes, com desconto de 75% nas multas e juros. A Lei também prevê um abatimento de 90% em multas punitivas. É preciso fazer uma entrada de 5% do total do débito, com parcela mínima de R$ 50 para o IPTU e de R$ 100 para o ISS.
Para ingressar no REFIS, o munícipe deve agendar um horário no site do Poupatempo:
http://poupatempo.sp.gov.br. É importante destacar que serão aceitos pedidos para atendimentos realizados somente até o dia 22 de dezembro de 2022. Então o munícipe já deve fazer o seu agendamento para não perder a oportunidade.
SAEMAS
Os cidadãos também podem renegociar débitos de tarifa de água e tratamento de esgoto, inscritos ou não em dívida ativa. O pagamento à vista também prevê desconto de 100% no valor das multas e juros. É possível pagar o valor à vista em duas parcelas, desde que o valor mínimo da entrada corresponda a 10%. No caso de prestações, a dívida poderá ser parcelada em até 120 vezes com o pagamento mínimo de R$ 30.
Para o REFIS SAEMAS 2022, o munícipe também deve agendar um horário no site do Poupatempo:
http://poupatempo.sp.gov.br.
O sertanezino também poderá pedir a revisão dos valores considerados excessivos na conta de água.
EMPRESAS
O REFIS 2022 também contempla empresas. Os responsáveis podem buscar mais informações no Poupatempo ou por meio dos seguintes e-mails:
fiscaltributario1@sertaozinho.sp.gov.br
financeiro@sertaozinho.sp.gov.br
refis2022@saemas.com.br
Ronaldo Oliveira
Departamento de Comunicação PMS
