O alerta é do Portal do Empreendedor, para que o MEI não tenha a dívida com a Receita Federal
Quando o pagamento do boleto do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) não é pago por um determinado período, quem é microempreendedor individual (MEI) pode ter os débitos inseridos na dívida ativa da União.
Consequências da inadimplência para o MEI
- Inserção dos débitos na dívida ativa da Receita Federal com na cobrança de juros e outros encargos previstos em lei
- Suspensão na emissão de notas fiscais
- Perda de benefícios do INSS (aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença etc.)
Por isso, a Prefeitura de Sertãozinho, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, está orientando os microempreendedores individuais que estejam inadimplentes a procurarem a Sala do Empreendedor.
COMO RENEGOCIAR A DÍVIDA
Quem está com o DAS-MEI atrasado e ainda não está incluído na dívida ativa pode renegociar o débito de forma fácil e em condições especiais, com o parcelamento da dívida. Você pode parcelar a sua dívida e também verificar se seus débitos estão ou não inscritos na dívida ativa da União no Portal do Empreendedor ou no Portal do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI).
LINKS
Portal do Empreendedor:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/pagamento-de-contribuicao-mensal
PGMEI:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao
Se preferir, o microempreendedor individual pode ter atendimento presencial na Sala do Empreendedor, que fica na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, levando os documentos abaixo. Não é preciso marcar horário.
DOCUMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DO MEI
- CPF
- CNPJ
- Título de eleitor
- Senha GOV.BR
O secretário da pasta, Henrique Gomes, reforça a importância de estar em dia com as contas. “Estar regularizado e em dia com suas obrigações agrega uma série de vantagens ao negócio do MEI, possibilitando a implementação de melhorias em seu negócio e o alcance de melhores resultados”.
SERVIÇO
Sala do Empreendedor de Sertãozinho
Atendimento das 8h30 às 11h e das 13h às 16h
Rua Voluntário Otto Gomes Martins, 1.380 – Centro, Sertãozinho
Ronaldo Oliveira
Departamento de Comunicação PMS
