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• História

Foi criado, em sua forma atual, pela Lei nº 5948, de 17 de agosto 2015, alterado pela Lei nº 6370, 11 de abril 2018 e posteriormente pela Lei nº 7.585, de 29 de maio de 2026.
 

• Competências

Ao CMPcD compete deliberar sobre a política pública municipal de atendimento e inclusão da pessoa com deficiência e suas constantes implementações fundamentadas nas leis em vigor.

São atribuições do CMPcD:

I - conhecer a realidade local e propor prioridades de atuação;
II - instituir grupos de trabalho e comissões;
III - participar da elaboração de planos, programas e projetos;
IV - zelar pela garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
V - acompanhar e avaliar políticas públicas setoriais;
VI - acompanhar a elaboração e execução da proposta orçamentária;
VII - zelar pela efetivação do sistema participativo;
VIII - propor estudos e pesquisas;
IX - incentivar campanhas de conscientização;
X - receber e encaminhar denúncias aos órgãos competentes;
XI - manifestar-se sobre ações públicas e privadas;
XII - avaliar periodicamente a política municipal;
XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
 

• Atual presidente: Cristiane Dorotéia Ferreira Franco. Gestão: De 2024 a 2026.