Conselho de Usuários dos Serviços Públicos
O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos é um órgão colegiado, consultivo, permanente e representativo da sociedade, instituído nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Sua finalidade é promover a participação direta dos cidadãos na avaliação e melhoria da prestação dos serviços públicos, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública, sem prejuízo das competências dos órgãos e entidades responsáveis pela execução dos serviços.
O Conselho é composto por representantes dos usuários dos serviços públicos, podendo contar com o apoio da Ouvidoria Municipal, observando critérios de representatividade, diversidade e transparência na escolha de seus membros.
Compete ao Conselho de Usuários dos Serviços Públicos:
- Acompanhar a prestação dos serviços públicos, avaliando a qualidade, eficiência e efetividade do atendimento ao cidadão;
- Propor melhorias na prestação dos serviços públicos, com base nas demandas e necessidades da população;
- Analisar relatórios da Ouvidoria, especialmente quanto às manifestações dos usuários (reclamações, sugestões, elogios e denúncias);
- Contribuir para a definição de diretrizes voltadas ao aprimoramento do atendimento ao usuário;
- Promover a participação social, fortalecendo o controle social e a transparência na administração pública;
- Participar de reuniões periódicas, ordinárias e extraordinárias, registrando suas deliberações em atas públicas;
- Acompanhar a implementação das melhorias sugeridas, contribuindo para a efetividade das ações da administração pública.
A Ouvidoria Municipal atuará como instância de apoio ao Conselho, sendo responsável por fornecer relatórios periódicos contendo dados consolidados das manifestações recebidas, subsidiando as análises e propostas do colegiado.
A atuação do Conselho fundamenta-se nos princípios da participação social, transparência, eficiência e melhoria contínua dos serviços públicos, constituindo-se como importante instrumento de diálogo entre a administração pública e a sociedade.
Por meio de suas manifestações e recomendações, o Conselho contribui para o fortalecimento do controle social, a ampliação da escuta ativa do cidadão e o aprimoramento da qualidade dos serviços públicos prestados.
