O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normalizador das políticas públicas, controlador das ações e gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
É um órgão legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente (ECA –artigo 88, 214 e 260).
O Conselho é composto por 16 membros e igual número de suplentes, representados pelo Poder Público e a Sociedade Civil. Foi criado, em sua forma atual, pela Lei n° 5.707 de 02 de junho de 2014, Lei nº 6531, de 25 de março de 2019 e posteriormente pela Lei nº 6.968 de 2021.
I. Fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja cumprido;
II. Deliberar a política pública municipal de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, no município de Sertãozinho e sua constante e permanente atualização na perspectiva dos direitos fundamentais e do disposto na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, a partir de um amplo diagnóstico, da realidade local e de uma proposta estratégica dos resultados buscados; ouvindo-se por meio de fóruns de discussão o Poder Público e a Sociedade Civil;
III. Gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, definindo a destinação dos recursos por meio de um Plano de Aplicação Anual; deliberando e dando diretrizes para a operacionalidade do mesmo, que caberá aos órgãos de finanças do Município, em conta bancária própria e específica; e fiscalizando atentamente a respectiva execução, por meio dos balancetes periódicos apresentados por aquele órgão operador ao Conselho;
IV. Conhecer a realidade do seu território e elaborar o Plano de Ação, definindo as prioridades de atuação;
V. Instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho;
VI. Estabelecer normas, orientar e proceder ao registro de entidades governamentais e não governamentais voltadas à criança e ao adolescente, comunicando o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;
VII. Elaborar Regimento Interno;
VIII. Participar ativamente da Lei Orçamentária, zelando para que o percentual de dotação orçamentária destinado à construção de uma Política Municipal de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente seja compatível com as reais necessidades de atendimento, fazendo valer o princípio constitucional da absoluta prioridade na efetivação dos direitos da população infantil e juvenil;
IX. Presidir o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
