A Prefeitura Municipal criou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, através da Lei Complementar nº 349, de 11 de setembro de 2023. O objetivo é de incentivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar. Estão inclusos nesse programa:
- débitos de IPTU vencidos até 31/12/2022;
- débitos de ISS, taxas diversas, preços públicos e multas punitivas vencidos até 31/08/2023;
- para os débitos já parcelados, o interessado poderá requerer o cancelamento do acordo e realizar novo parcelamento do saldo devedor.
- dívidas de infrações de trânsito e multas contratuais não entram no escopo desse Refis.
Para regularização, os débitos abarcados pelo programa poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 120 vezes, com descontos, em juros e multas, que podem chegar em até 100%. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, será necessária uma entrada de, no mínimo, 5% do total do débito a ser parcelado, e os valores mínimos para as parcelas de IPTU e ISS/taxas são R$ 50,00 e R$ 100,00, respectivamente.
Pagamento à vista:
- 100% (cem por cento) de desconto no valor das multas moratórias e juros de mora;
- 90% (noventa por cento) de desconto no valor das multas punitivas e demais multas por descumprimento de obrigações acessórias.
Pagamento em até 120 vezes:
- 75% (setenta e cinco por cento) de desconto no valor das multas moratórias e juros de mora;
- 90% (noventa por cento) de desconto no valor das multas punitivas por descumprimento de obrigações acessórias.
COMO PARTICIPAR?
Acertar as contas e ficar em dia com a Prefeitura está mais simples com o SIM Digital Sem Papel, com renegociação pela internet, sem necessidade de deslocamento à Central de Atendimento e espera em filas de atendimento.
Acompanhe o passo a passo:
1. Acesse o site da Prefeitura de Sertãozinho:
http://www.sertaozinho.sp.gov.br/
2. Na aba “Cidadão”, clique em “Sem Papel”
3. Cadastre-se ou faça login
4. Clique em “Protocolos”
5. Na aba “Informações – passo 2”, selecione “Parcelamento de débitos”
6. Assinale o tipo de que deseja regularizar “IPTU” ou “ISS” ou “Taxas”
7. Enumere a quantidade de parcelas que deseja
8. Anexe seu documento com foto
9. Clique em “Protocolar”
RENEGOCIAÇÃO NO SAEMAS
O usuário do SAEMAS também poderá regularizar débitos de tarifa de água, afastamento de esgoto e taxas de serviços prestados pela autarquia vencidos até 30 de agosto deste ano. O programa oferece descontos de até 100% em multas e juros e o parcelamento do SAEMAS também pode ser feito em até 120 vezes.
Para o Refis 2023, O SAEMAS oferece a opção de parcelamento com cartão de crédito. Entretanto, nessa modalidade, o usuário não perderá a possibilidade de obter os descontos de 100% em multas e juros.
Os interessados deverão agendar atendimento no Poupatempo através do site: www.poupatempo.sp.gov.br, ou presencialmente à rua Jordão Borghetti, 1661.
O SAEMAS também disponibiliza a negociação do programa "Regularize", através da Central de Negociação pelo telefone (16) 3948-0700, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
Ana Carolina Milani
Departamento de Comunicação PMS
