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IPTU, ISS, conta de consumo de água… quem nunca se esqueceu ou não pôde pagar uma dessas contas municipais? Então se você está em dívida com a prefeitura, pode ter descontos em multas e até parcelar o pagamento. Os descontos estão previstos na Lei Complementar nº 349, de 11 de setembro de 2023, ou Lei de Recuperação Fiscal (REFIS), que tem o objetivo de incentivar a regularização de créditos do município.

Mas atenção: o prazo para aderir ao REFIS termina nesta sexta, 22 de dezembro!

Débitos inclusos na lei:
- parcelas de IPTU vencidas até 31/12/2022;
- ISS e taxas diversas vencidos até 31/08/2023;
- parcelamento de débitos anteriores (nesse caso, o interessado poderá requerer o cancelamento do acordo e realizar novo parcelamento do saldo devedor).

O munícipe poderá pagar à vista ou parcelar em até 120 vezes, com descontos em juros e multas de até 100%. Quem optar pelo parcelamento precisará dar uma entrada de, no mínimo, 5% do total do débito a ser parcelado, sendo que as parcelas de IPTU e ISS/taxas devem ser no mínimo de R$ 50 e R$ 100, respectivamente.

Pagamento à vista:
- 100% de desconto no valor das multas e juros de mora
- 90% de desconto no valor de multas punitivas

Pagamento em até 120 vezes:
- 75% de desconto no valor das multas e juros de mora
- 90% de desconto no valor de multas punitivas

COMO PARTICIPAR?
Pessoas Físicas e Jurídicas podem solicitar o parcelamento através do SIM Sem Papel.

Acompanhe o passo a passo:
1. Acesse o site da Prefeitura de Sertãozinho: http://www.sertaozinho.sp.gov.br/
2. Na aba “Cidadão”, clique em “Sem Papel”
3. Cadastre-se ou faça login
4. Clique em “Protocolos”
5. Na aba “Informações – passo 2”, selecione “Parcelamento de débitos”
6. Assinale o tipo de que deseja regularizar “IPTU” ou “ISS” ou “Taxas”
7. Enumere a quantidade de parcelas que deseja
8. Anexe seu documento com foto
9. Clique em “Protocolar”

Luciana Nascimento
Departamento de Comunicação PMS