A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania tem como missão promover o desenvolvimento social, através da viabilização e garantia de direitos aos usuários da assistência social, com o intuito de lhes assegurar o efetivo exercício da cidadania.
A Política de Assistência Social foi regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993). Em 2004, através da implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, passou a ter um modelo de gestão descentralizado e participativo.
Proteção Social Básica – que tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Os serviços de proteção social básica são executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, e em outras unidades básicas e públicas de assistência social, bem como de forma indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência dos CRAS.
O Município de Sertãozinho possui cinco CRAS, localizados em regiões que propiciam o fácil acesso ao público prioritário da Assistência Social.
Proteção Social Especial – é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
A proteção especial tem como local de referência o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).
No Município de Sertãozinho existe um CREAS, que é responsável pelo atendimento da população que teve seus direitos violados.