O Governo Municipal de Sertãozinho, por meio da Secretaria da Fazenda, reforça que o prazo para adesão ao REFIS 2025 — única oportunidade de refinanciamento de dívidas municipais — termina na segunda-feira, dia 22 de dezembro. Os contribuintes que desejarem negociar seus débitos podem obter descontos de até 100% sobre juros e multas, para pagamentos à vista, e até 90% em caso de parcelamento.
Com o encerramento do prazo se aproximando, a Prefeitura alerta que a não regularização das pendências implica em restrições nos CPFs e CNPJs — o famoso “nome sujo” —, protestos em cartório e ações judiciais de execução de dívidas.
O REFIS 2025 contempla débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) vencidos até 31/12/2024; débitos de ISSQN, taxas diversas, preços públicos e multas punitivas vencidos até 17/09/25; e os débitos de tarifas de água e afastamento de esgoto, multas e outras taxas, além de valores referentes aos serviços prestados pelo SAEMAS, vencidos até 31/08/2025.
Para pagamento à vista, o desconto pode chegar a 100% sobre juros e multas. Já se o devedor optar pelo parcelamento, poderá dividir em até 72 vezes e ter desconto de até 90% sobre juros e multas. A parcela mínima é de R$ 50 para débitos de IPTU, taxas diversas e água (categoria residencial), e de R$ 100 para débitos de ISSQN e água (categoria empresarial).
Há também parcelamento especial para pessoas jurídicas com débitos de ISSQN a partir de R$ 200 mil, que podem optar parcelamentos que variam entre 120 e 180 prestações.
Para aderir ao REFIS, o contribuinte inadimplente só precisa comparecer ao Poupatempo, no setor de serviços da Prefeitura Municipal, até o dia 22/12/2025, munido de documentos pessoais e/ou outros documentos comprobatórios do(s) débito(s). O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h. Não é necessário agendamento prévio. A localização é rua Jordão Borghetti, 1.661 – Jardim São José.
Em Cruz das Posses, os munícipes com débitos em aberto devem procurar a Subprefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h. O endereço é rua Tenente Isaías, 918.
