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05 SET 2023

REQUERIMENTOS PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ESPECIAIS JÁ PODEM SER PROTOCOLADOS ON-LINE

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Ampliando a lista de serviços que podem ser solicitados via plataforma SIM Digital Sem Papel – programa municipal de protocolo e tramitação digital de processos – agora já é possível que o contribuinte solicite à Secretaria de Fazenda a emissão de notas fiscais para casos específicos, como “Exportação de Serviços” ou “Nota Fiscal sem Tomador”.

PASSO A PASSO

Acesse o site da Prefeitura de Sertãozinho: http://www.sertaozinho.sp.gov.br/
Na aba “Cidadão”, clique em “Sem Papel”
Cadastre-se ou faça login
Clique em “Protocolos”
Na aba “Informações – passo 2”, selecione o assunto desejado:

- Solicitação de emissão de Nota Fiscal para exportação; OU
- Solicitação de Nota Fiscal sem tomador

Preencha todas as informações solicitadas e anexe os documentos necessários
Clique em “Protocolar”

Agora é só acompanhar a tramitação de seu processo em tempo real, por e-mail ou celular.

SAIBA MAIS
De acordo com o Departamento de Arrecadação da Secretaria de Fazenda, a Lei Complementar nº 116/2003 prevê, em seu Art. 2º, inciso I, a hipótese de não incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para casos de exportações de serviços não desenvolvidos no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique – ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Já a emissão de Nota fiscal Sem Tomador é uma medida excepcional destinada a prestadores de serviços que consigam comprovar um alto volume de serviços prestados, de reduzido valor, totalizando baixo faturamento mensal ou quando estes encontrarem dificuldades de identificação dos tomadores dos serviços, ou seja, destinada a salões de cabeleireiro, manicure etc.

Caso os contribuintes tenham dúvidas fiscais relativas a tributos municipais é possível solicitar uma consulta selecionando o assunto “Solicitação de parecer em solução de consulta”, no passo 4 do tutorial descrito.

Ana Carolina Milani
Departamento de Comunicação PMS

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