Já está em vigor o REFIS 2025 - programa de incentivo de parcelamento de débitos municipais, válido para contribuintes de Sertãozinho e Cruz das Posses, que possuam dívidas com o município.
Para ficarem em dia com o município, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de água, IPTU, ISSQN e outras taxas municipais terão até o dia 22/12/25 para aderirem ao parcelamento, com descontos sobre juros e multas que podem chegar a até 100%.
De acordo com a secretária municipal de Fazenda, Marli Aparecida Ferreira Bozzo, é importante que os cidadãos com débitos estejam atentos e não percam a oportunidade, já que trata-se de uma chance única de evitar restrições em CPFs e CNPJs, bem como protestos em cartório e ações judiciais de execução de dívidas. “O Tribunal de Contas vem notificando os municípios sobre as medidas adotadas nas cobranças de dívida ativa. Portanto, a tendência é que não sejam mais realizadas campanhas de parcelamento. As futuras cobranças serão por protesto e execução fiscal, pois não devemos deixar de cobrar pelos débitos em aberto, já que tratam-se de receitas às quais o município tem direito”, explica a secretária, que alerta: “este é o único REFIS a ser realizado até 2028. Portanto, o contribuinte inadimplente não pode perder a oportunidade de regularizar sua situação junto ao município, pois após o encerramento do programa, eles poderão ficar com seus ‘nomes sujos’ e ainda terem suas dívidas cobradas judicialmente, envolvendo até penhora de bens”.
Para fins de parcelamento, o REFIS 2025 leva em conta os débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) vencidos até 31/12/2024; débitos de ISSQN, taxas diversas, preços públicos e multas punitivas vencidos até 17/09/25; e os débitos de tarifas de água e afastamento de esgoto, multas e outras taxas, além de valores referentes aos serviços prestados pelo SAEMAS, vencidos até 31/08/2025.
Em todos os casos, para pagamento à vista, o contribuinte inadimplente pode ser beneficiado com 100% de desconto sobre juros e multas. Se optar pelo parcelamento, o débito pode ser dividido em até 72 prestações, considerando desconto de até 90% sobre juros e multas.
É importante observar que, nos casos de débitos de IPTU, taxas diversas e água (categoria residencial), o valor mínimo da parcela é de R$ 50. Já os débitos de ISSQN e água (outras categorias), a parcela mínima é de R$ 100.
Pessoas jurídicas com débitos de ISSQN a partir de R$ 200 mil terão opções de parcelamento especiais que variam de 120 a 180 parcelas.
Como aderir ao REFIS 2025?
Basta que o contribuinte inadimplente compareça ao Poupatempo, no setor de serviços da Prefeitura Municipal, munido de documentos pessoais e/ou outros documentos comprobatórios do(s) débito(s), até o dia 22/12/25. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h. Não é necessário agendamento prévio. A localização é rua Jordão Borghetti, 1661 – Jardim São José.
Em Cruz das Posses, os munícipes com débitos em aberto devem procurar a Subprefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h. O endereço é rua Tenente Isaías, 918.
