Patrícia Pinto
No último dia 10, o Prefeito Nério Costa sancionou a Lei Complementar nº 268/2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao consumo de água e esgoto. Com isso, o contribuinte que estiver em débito, terá a oportunidade de quitar sua dívida junto ao Saemas, com até 100% de desconto em juros e multa.
Com essa lei, a Prefeitura quer incentivar os munícipes a quitarem ou parcelarem suas dívidas de água e esgoto, taxas e preços públicos relativos a tais serviços existentes até a data de 10 de novembro de 2011. Os contribuintes que estão inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, também podem participar. Os acordos deverão ser efetuados até o dia 30 de dezembro, com cronograma e porcentagem de desconto conforme o seguinte calendário:
Quantidade de parcelas Redução de multas e juros Parcela mínima
A vista até o dia 22.12.2011 100% R$ 100,00
02 à 06 90% R$ 90,00
07 à 12 75% R$ 70,00
13 à 24 50% R$ 50,00
25 à 120 Sem redução R$ 30,00
O contribuinte com débitos parcelados anteriormente, pode solicitar um novo parcelamento com base nesta lei, mas exclui-se automaticamente os benefícios já concedidos.
O pagamento à vista pode ser prorrogado em até 30 dias, contados a partir de 10 de novembro, dia da publicação da lei no Jornal Oficial do Município.
O contribuinte pode optar por quitar primeiro o débito mais antigo.
Segundo João Zarinello, diretor administrativo do SAEMAS, o pagamento à vista pode ser feito até o dia 22 de dezembro, e o parcelado até o dia 30, onde a primeira parcela vem na forma de boleto bancário e a partir da segunda, vai junto com a conta de água, feita pelo leitor eletrônico do agente da autarquia, dando também ao contribuinte o valor total a ser pago (conta de água, já somada a parcela). O diretor lembra ainda que, em caso do não pagamento da água, de acordo com a Lei Federal nº 11445/2007, o fornecimento do serviço pode ser interrompido.
Essa é uma chance para os munícipes de quitarem seus débitos, pois quem deixar para depois, perderá os benefícios da lei, e com o aumento da arrecadação, a Prefeitura aumenta os investimentos em favor da própria população.
