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Procuradoria Geral do Município
Procuradoria Geral do Município
Procuradoria Geral...
Procurador-geral: Igor Ruginski Borges Nascimento da Silva
Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Telefone: (16) 2105-3014
procuradoria@sertaozinho.sp.gov.br
Rua Epitácio Pessoa, 1.528 – Centro, Sertãozinho/SP. CEP: 14160-180
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A Procuradoria Geral do Município é um órgão permanente de representação, consultoria e assessoramento jurídico da Administração Municipal que possui, entre outras atribuições, a prestação de consultoria, o assessoramento jurídico e a representação da Administração Municipal Direta e Indireta em juízo ou fora dele.

Possui em seu quadro de pessoal o Procurador-geral, Chefe de Secretaria, Procuradores e servidores administrativos, que atuam na representação administrativa, judicial e extrajudicial do Município, bem como na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa ou de qualquer outra natureza; Defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, da União.

A Procuradoria também age no controle interno da observância aos princípios constitucionais a que se sujeita a Administração Pública; na assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do chefe do Executivo e da Administração em geral; na interpretação das leis na provocação sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos e no assessoramento do prefeito no processo de elaboração legislativa como projetos de leis, sanção e veto.
 

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Editais
Seleção Simplificada
EDITAL DE ABERTURA – SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO - PROCURADORIA JURÍDICA
Publicação: 19/01/2024 às 10h06
Realização: 02/02/2024 às 10h00
Situação: Concluído
Seleção Simplificada
EDITAL DE ABERTURA – SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO - PROCURADORIA JURÍDICA
Publicação: 30/08/2023 às 09h03
Realização: 15/09/2023 às 10h00
Situação: Concluído
Processo Seletivo
Edital de Abertura - Seleção de Estagiários - Procuradoria Geral
Publicação: 13/01/2023 às 15h52
Realização: 27/01/2023 às 10h00
Situação: Concluído
Seleção Simplificada
Processo Seletivo nº 04 - Edital Abertura - Seleção Simplificada - Estagiário de Direito Procuradoria Geral - Resultado Final
Publicação: 03/08/2022 às 10h53
Realização: 03/08/2022 às 10h53
Situação: Concluído
Processo Seletivo
Processo Seletivo nº 04 - Edital Abertura - Seleção Simplificada - Estagiário de Direito Procuradoria Geral
Publicação: 20/07/2022 às 12h23
Realização: 02/08/2022 às 10h00
Situação: Concluído
Seleção Simplificada
Edital de Abertura - Seleção Estagiários - Procuradoria Jurídica
Publicação: 25/01/2022 às 11h01
Realização: 09/02/2022 às 10h00
Situação: Encerrado
Processo Seletivo
PROCESSO SELETIVO Nº 013/2021 - Estagiário - Procuradoria Jurídica
Publicação: 24/01/2022 às 14h16
Realização: 31/01/2022 às 09h00
Situação: Concluído
Seleção Simplificada
Edital Convocação Processo Seletivo 013-2021
Publicação: 03/01/2022 às 15h33
Realização: 06/01/2022 às 09h00
Situação: Concluído
Processo Seletivo
RESULTADO FINAL SELEÇÃO SIMPLIFICADA - ESTAGIARIO DE DIREITO - PROC. JURÍDICA
Publicação: 27/12/2021 às 11h00
Realização: 21/12/2021 às 10h00
Situação: Concluído
Seleção Simplificada
SELEÇÃO SIMPLIFICADA - ESTAGIARIO DE DIREITO - PROC. JURÍDICA
Publicação: 14/12/2021 às 13h00
Realização: 21/12/2021 às 10h00
Situação: Concluído
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