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📌 Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura de Sertãozinho – SP é o canal oficial que permite a qualquer pessoa física ou jurídica encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar prazos e receber respostas de suas solicitações.

O atendimento é realizado de forma rápida, segura e totalmente online, garantindo praticidade ao cidadão, sem necessidade de deslocamento ou uso de papel.

📜 Base legal

O acesso à informação pública é garantido pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.724/2012.

No âmbito do Município de Sertãozinho, o acesso à informação é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 7.015/2018, que estabelece os procedimentos para atendimento das solicitações por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

De forma complementar, o Decreto Municipal nº 7.515/2019 regulamenta os direitos dos usuários dos serviços públicos e a atuação da Ouvidoria Municipal, fortalecendo os mecanismos de participação, transparência e controle social.

❓ Como fazer um pedido

Para registrar sua solicitação, utilize o botão abaixo para acessar o sistema. Por meio dele, é possível encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar prazos e consultar as respostas de forma simples e segura.
Clique aqui para registrar ou acompanhar seu pedido de informação